Políticas de Eficiência Energética no Brasil

Obrigação de Eficiência Energética (1998) Os contratos de concessão assinados entre as empresas de distribuição de energia elétrica e a ANEEL orgão regulador brasileiro de energia estabelecem as suas obrigações e responsabilidades. Uma delas é a de investir anualmente  um montante não inferior a 0,5% da receita líquida da empresa operacional em atividades destinadas a reduzir o uso ineficiente de energia.

ANEEL obriga as empresas de distribuição de eletricidade para fazer investimentos que reduzam o uso ineficiente de eletricidade, incluindo o investimento em eficiência energética . Desde 2005, um mínimo de 50% dos investimentos devem ser alocados para programas de eficiência energética na área de baixa renda.

As principais leis e resoluções relacionadas com a ANEEL:
• Lei n º 9,991, 24/07/20003: determina as questões relacionadas a investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das concessionárias, permissionárias e empresas autorizadas do setor de energia elétrica, e estabelece outras providências28/03/2007.
 
• Lei n º 11,465,  adapta a Lei 9,991, estendendo-se a obrigação de 31 de dezembro de 2010 para as concessionárias, permissionárias e empresas autorizadas do setor de energia elétrica para investir,no mínimo, 0,50% de sua receita operacional líquida em atividades destinadas a reduzir as perdas de energia12/02/20085:.

• Resolução Aneel n. º 300,  estabelece critérios para recurso pedido no prazo de Programas de Eficiência Energéticaf20/01/20106.

• Lei n º 12.212,  determina a Tarifa Social para a electricidade.

PROCEL - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (1985) PROCEL objetivos são reduzir a ineficiência no uso da eletricidade, e buscar a eficiência energética no setor elétrico. O programa oferece cursos de formação, seminários e conferências para os consumidores industriais e comerciais, concessionária pessoal e organizações públicas de combate ao desperdício de energia. PROCEL também ajuda usuários a obter financiamento a juros baixos para projetos de eficiência energética a partir de um grande fundo de empréstimo rotativo no setor eléctrico.

Política Nacional sobre Mudança do Clima (2009) Em dezembro de 2009, o governo do Brasil aprovou a Política Nacional sobre Mudança do Clima, incluindo a criação de um objectivo nacional de redução de emissões voluntárias de redução entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas até 2020. Aproximadamente a metade dessas reduções devem vir do aumento da eficiência energética na construção, agricultura e indústria energética.

Plano  Nacional de Mudanças Climáticas do Brasil (2008) inclui as seguintes metas relativas à eficiência;
• Implementação da Política Nacional para a Eficiência Energética, que resultará em uma economia gradual  de energia de até 106 TWh / ano para ser alcançado em 2030, evitando emissões de cerca de 30 milhões de toneladas de CO2 nesse ano;
• Redução de perdas não-técnicas na distribuição de energia elétrica a uma taxa de 1.000 GWh por ano ao longo dos próximos dez anos. Isso representará uma redução no desperdício de energia de 400 GWh por ano.
 
O efeito dos regulamentos:
Em uma pesquisa do Brooking Institute em Washington D.C., os entrevistados(as) discutiram as exigências do mercado de energia sob ANEEEL e PROCEL, juntamente com a Lei 9991/00, que exige que as empresas utilizadoras implementem programas de eficiência energética.  
 
Segundo a publicação, esses requisitos são claramente eficazes no estímulo ao investimento no setor da energia. No entanto, o setor ainda precisa de melhorias para ser mais atraente para a iniciativa privada, em especial para empresas de manufatura que não mostram interesse em programas de eficiência energética. Indústrias não costumam pensar sobre eficiência energética, quando a produção está indo bem, mas apenas quando os lucros estão caindo.